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Banco de Horas

Serviço recomendado para

O que é?

Segue Decreto com regulamentação sobre o Banco de Horas com prazo de 12 meses a serem cumpridos!
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Legislação relacionada

Decreto Executivo 028/2017
Ementa: decreto nº 028/2017 - regulamenta o sistema do banco de horas previsto no artigo 23 da lei complementar estatuto do servidor público do município de são joaquim e dá outras providencias.

É importante saber

  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SMA

Praça João Ribeiro - Prefeitura - Terreo, 001 - Centro
(49) 3233-6422 - Principal
Praça João Ribeiro, 001 - Centro
(49) 3233-6456 - Principal
Praça João Ribeiro, 001 - Centro
(49) 3233-6424 - Principal
Praça João Ribeiro, 001 - Centro
(49) 3233-6461 - Principal
Praça João Ribeiro, 001 - Centro - 1º Piso
(49) 3233-6439 - Principal
Praça João Ribeiro - 3º Piso, 001 - Centro
(49) 3233-6465 - Principal
Rua Getúlio Vargas, 08 - ADR - 1º PISO - Centro
(49) 3233-1122 - Principal
Praça João Ribeiro - 3º Piso, 001 - Centro
(49) 3233-6470 - Principal
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo