Estatuto do Servidor
Serviço recomendado para
O que é?
Contem o estatudos dos Servidores Municipais de São Joaquim
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Legislação relacionada
- Lei Complementar 4.323/2015
- Ementa: “dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
É importante saber
-
Está amparado por Lei
Órgão / Entidade responsável
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SMA
- Praça João Ribeiro - Prefeitura - Terreo, 001 - Centro
- (49) 3233-6422 - Principal
- administracao@saojoaquim.sc.gov.br
- Praça João Ribeiro, 001 - Centro
- (49) 3233-6456 - Principal
- Praça João Ribeiro, 001 - Centro
- (49) 3233-6424 - Principal
- Praça João Ribeiro, 001 - Centro
- (49) 3233-6461 - Principal
- Praça João Ribeiro, 001 - Centro - 1º Piso
- (49) 3233-6439 - Principal
- Praça João Ribeiro - 3º Piso, 001 - Centro
- (49) 3233-6465 - Principal
- Rua Getúlio Vargas, 08 - ADR - 1º PISO - Centro
- (49) 3233-1122 - Principal
- Praça João Ribeiro - 3º Piso, 001 - Centro
- (49) 3233-6470 - Principal
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Lei Federal 10.048 / 2000
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- ✭ Portadores de deficiência física
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos